Engebrait – Engenharia e Tecnologia
Última Atualização: 27/04/2026
Bem-vindo ao site e aos serviços da Engebrait – Engenharia e Tecnologia!
Agradecemos por nos escolher. Estes Termos de Uso constituem um contrato legalmente vinculativo entre si (“Utilizador”, “Cliente” ou “você”) e a Engebrait – Engenharia e Tecnologia (“Engebrait”, “nós”, “nosso” ou “empresa”), com sede em Nacala – Porto, Nampula, Moçambique.
Ao aceder ao nosso site, solicitar os nossos serviços ou celebrar contrato connosco, declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos de Uso na sua totalidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui descrita, solicitamos que não utilize o nosso site nem contrate os nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao utilizar o site da Engebrait e os nossos serviços, declara que:
Tem, pelo menos, 18 anos de idade ou possui autorização expressa dos seus pais ou representantes legais;
Possui capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos;
Se compromete a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis da República de Moçambique.
1.2. Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os nossos serviços, incluindo, mas não se limitando a:
Desenvolvimento de sistemas inteligentes
Instalação e manutenção elétrica
Instalação e configuração de redes de computadores
Rastreio de viaturas via GPS
Criação e gestão de lojas online
Projetos e fiscalização elétrica
Consultoria em engenharia e tecnologia
2. Descrição dos Serviços
2.1. A Engebrait compromete-se a prestar os serviços contratados com profissionalismo, qualidade técnica e respeito pelos prazos acordados, sempre em conformidade com as normas técnicas e legais vigentes em Moçambique.
2.2. Reservamo-nos o direito de:
- Modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço, temporária ou permanentemente, mediante aviso prévio razoável aos clientes afectados;
- Actualizar especificações técnicas dos serviços para acompanhar a evolução tecnológica;
- Recusar a prestação de serviços que violem a lei, a moral ou os bons costumes.
2.3. Serviços específicos estão sujeitos a contratos de prestação de serviços individualizados, que complementam e detalham estes Termos de Uso.
3. Registo e Conta de Utilizador
3.1. Para aceder a determinados serviços, pode ser necessária a criação de uma conta de utilizador no nosso site ou plataformas associadas.
3.2. Ao registar-se, compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas, actuais e completas;
- Manter os seus dados de contacto actualizados;
- Preservar a confidencialidadeda sua palavra-passe e credenciais de acesso;
- Assumir total responsabilidadepor todas as actividades realizadas através da sua conta.
3.3. Notifique-nos imediatamente através de contacto@engebrait.com caso suspeite de uso não autorizado da sua conta.
4. Conduta Proibida
4.1. Ao utilizar os nossos serviços, é expressamente proibido:
Categoria | Exemplos de Conduta Proibida |
Ilegalidades | Violar leis e regulamentos de Moçambique ou internacionais |
Conteúdo abusivo | Transmitir material ilegal, ameaçador, obsceno, difamatório, discriminatório ou assediador |
Actividades maliciosas | Distribuir vírus, malware, spyware ou qualquer código informático nocivo |
Acesso indevido | Tentar aceder a áreas restritas do site, servidores ou bases de dados sem autorização |
Uso fraudulento | Usar informações falsas para obter serviços ou benefícios |
Engenharia reversa | Descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa dos nossos sistemas |
Spam | Enviar comunicações não solicitadas em massa utilizando os nossos recursos |
4.2. A violação desta cláusula poderá resultar na suspensão ou rescisão imediata da sua conta e na adoção das medidas legais cabíveis.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Direitos da Engebrait: Todo o conteúdo do nosso site, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, nomes comerciais, software, código-fonte, design, bases de dados e materiais de marketing, é propriedade exclusiva da Engebrait ou dos seus licenciadores, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual de Moçambique e tratados internacionais.
5.2. É terminantemente proibido, sem a nossa autorização prévia e por escrito:
- Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo do site;
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas;
- Utilizar as nossas marcas ou logótipos.
5.3. Direitos do Cliente sobre Sistemas Desenvolvidos:
- Os sistemas inteligentes, websites e lojas onlinedesenvolvidos pela Engebrait para clientes específicos tornam-se propriedade do cliente após liquidação total do valor contratado, salvo acordo em contrário.
- O código-fonte personalizadodesenvolvido é transferido para o cliente nos termos do contrato de prestação de serviços.
6. Confidencialidade
6.1. A Engebrait compromete-se a tratar como confidenciais todas as informações fornecidas pelos clientes no âmbito da prestação de serviços, incluindo dados empresariais, estratégias comerciais, segredos de negócio e dados pessoais de clientes finais.
6.2. Esta obrigação de confidencialidade sobrevive à rescisão do contrato de prestação de serviços por um período de 5 (cinco) anos.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. Garantias: Os serviços são fornecidos com o compromisso de qualidade e profissionalismo, mas dentro das limitações técnicas existentes. A Engebrait não garante que os serviços sejam totalmente ininterruptos ou livres de erros, mas compromete-se a corrigir falhas imputáveis à sua prestação nos prazos contratuais.
7.2. Exclusão de responsabilidade: A Engebrait não será responsável por:
- Danos indirectos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos nossos serviços;
- Perdas de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio do cliente;
- Falhas causadas por força maior(desastres naturais, pandemias, cortes de energia generalizados, atos de guerra, decisões governamentais imprevisíveis);
- Problemas resultantes de uso inadequadodos sistemas pelo cliente ou por terceiros não autorizados.
7.3. Serviços de terceiros: Serviços como plataformas de rastreio GPS e gateways de pagamento de lojas online são fornecidos por parceiros tecnológicos. A Engebrait não se responsabiliza por falhas exclusivamente atribuíveis a estes terceiros, mas compromete-se a intermediar a resolução.
8. Preços, Pagamentos e Reembolsos
8.1. Os preços dos serviços são os indicados nas propostas comerciais, orçamentos ou contratos individuais fornecidos ao cliente.
8.2. Condições de pagamento:
- Serviços pontuais: pagamento conforme acordado no orçamento (normalmente 50% de adiantamento e 50% na conclusão);
- Serviços contínuos (ex.: manutenção eléctrica, monitorização GPS): faturação mensal;
- Lojas online: podem incluir taxas de setup e/ou comissões, conforme contrato específico.
8.3. Política de reembolso: Os reembolsos são analisados caso a caso, considerando o estado de execução do serviço e as condições acordadas contratualmente.
9. Rescisão e Suspensão
9.1. Por iniciativa do cliente: O cliente poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo condições específicas do contrato de prestação de serviços.
9.2. Por iniciativa da Engebrait: Poderemos suspender ou rescindir a prestação de serviços, a nosso exclusivo critério, mediante aviso prévio razoável, especialmente nos seguintes casos:
- Violação destes Termos de Uso;
- Falta de pagamento superior a 30 (trinta) dias;
- Uso fraudulento ou ilegal dos serviços;
- Impossibilidade técnica de continuar a prestação.
10. Modificações aos Termos de Uso
10.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no nosso site.
10.2. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os utilizadores registados por e-mail e/ou através de um aviso destacado no site com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.
10.3. A utilização continuada dos nossos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.
11. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
11.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República de Moçambique.
11.2. Qualquer litígio emergente destes Termos ou da prestação de serviços será submetido:
- Primeiramente, à mediação e conciliaçãoentre as partes, num espírito de boa-fé;
- Em segunda instância, aos tribunais judiciais competentesda Província de Nampula, Moçambique.
12. Disposições Gerais
12.1. Acordo integral: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e os contratos de prestação de serviços específicos, constituem o acordo integral entre as partes.
12.2. Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.
12.3. Não renúncia: A omissão da Engebrait em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
13. Contacto
Para esclarecimentos, dúvidas ou questões relacionadas com estes Termos de Uso, contacte-nos:
Engebrait – Engenharia e Tecnologia
- Morada: Samora Machel, Número 1, Nacala – Porto, Nampula, Moçambique
- E-mail:contacto@engebrait.com
- Telefone:(+258) 86 867 9793
- Website:engebrait.com
